AREsp 2606104 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ e eventual vício foi superado pela apreciação colegiada) e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria controvertida demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Douglas Rocha Damaceno; Agravado: Egrégia Presidência desta Corte Superior; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Decisão Monocrática Do Relator (art. 255, §4º, Ristj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182 E 7 Do STJ Decisão Monocrática Do Relator (art. 255, §4º, Ristj)

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Parties

Douglas Rocha Damaceno

Agravante

Egrégia Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação do princípio da colegialidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ e eventual vício foi superado pela apreciação colegiada) e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria controvertida demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.