AREsp 2495643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nem configurou negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem motivou a impossibilidade de mitigar a impenhorabilidade no caso concreto, entendendo que a penhora comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO BORGES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade De Salários, Penhora Sobre Remuneração, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade De Salários Penhora Sobre Remuneração Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ERNESTO BORGES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nem configurou negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem motivou a impossibilidade de mitigar a impenhorabilidade no caso concreto, entendendo que a penhora comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.