AREsp 2571650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo indicação de súmulas aplicadas), de sorte que incide a Súmula 182/STJ e os dispositivos que autorizam o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ), bem como não se verifica afronta ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica E Adequada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica E Adequada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo indicação de súmulas aplicadas), de sorte que incide a Súmula 182/STJ e os dispositivos que autorizam o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ), bem como não se verifica afronta ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial