HC 904078 - ACORDAO

HC 904078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade e porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modus operandi com veículo alugado e mensagens de celular indicando vendas), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento da moldura fático-probatória para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: APOLLYANNA VIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

APOLLYANNA VIANA PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade e porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modus operandi com veículo alugado e mensagens de celular indicando vendas), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento da moldura fático-probatória para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as penas fixadas na origem; afastado o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.