AREsp 2458573 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve violação do princípio da colegialidade nem previsão de sustentação oral no caso; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência, bem como a valoração das circunstâncias judiciais negativas, constituem motivação idônea para a imposição do regime fechado e para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MAIKE SCROCA FABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Furto Qualificado, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Furto Qualificado Fixação Da Pena Base Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAIKE SCROCA FABIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 previsão de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve violação do princípio da colegialidade nem previsão de sustentação oral no caso; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência, bem como a valoração das circunstâncias judiciais negativas, constituem motivação idônea para a imposição do regime fechado e para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental