AREsp 2441165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é autorizado pelos dispositivos e súmula invocados; o Tribunal de origem fundamentou a decisão, afastando nulidade por omissão; faltou prequestionamento quanto a pontos de lei federal suscitados; o acolhimento do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, incidindo Súmula 284/STF, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUELY SOARES VELLOSO; Agravada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Ação Rescisória, Complementação Do Depósito, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Parties

SUELY SOARES VELLOSO

Agravante

CASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é autorizado pelos dispositivos e súmula invocados; o Tribunal de origem fundamentou a decisão, afastando nulidade por omissão; faltou prequestionamento quanto a pontos de lei federal suscitados; o acolhimento do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, incidindo Súmula 284/STF, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015