AREsp 2514184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, congruente, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, apresentando razões dissociadas e genéricas que não afastam os óbices de admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e não...

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Parties
Agravante: CESAR DANTAS SANTOS; Agravante: MARCOS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +6 more

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Parties

CESAR DANTAS SANTOS

Agravante

MARCOS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, congruente, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, apresentando razões dissociadas e genéricas que não afastam os óbices de admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e não demonstram como a matéria poderia ser examinada sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, cabível a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)