AREsp 2643762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada pela legislação e regimento interno, a aplicação da fração de 1/3 na minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de 19 kg de maconha está em consonância com a jurisprudência do STJ (quando a quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria), e a pretensão relativa à majorante do art.40, V, consistiu em inovação recursal em agravo regimental, sendo inadmissível.

Parties
Agravante: JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Majorante Art.40, V, Lei De Drogas, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Majorante Art.40, V, Lei De Drogas Inovação Recursal

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Parties

JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS PARANHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 fração aplicável ao privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade (19 kg) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada pela legislação e regimento interno, a aplicação da fração de 1/3 na minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de 19 kg de maconha está em consonância com a jurisprudência do STJ (quando a quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria), e a pretensão relativa à majorante do art.40, V, consistiu em inovação recursal em agravo regimental, sendo inadmissível.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.