AREsp 2519384 - ACORDAO

AREsp 2519384 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEX MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX MIGUEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 direito à sustentação oral em agravo em recurso especial
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.