AREsp 2126212 - ACORDAO

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Havendo entendimento dominante no STJ, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente (Súmula 568/STJ e RISTJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões decisivas, afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC; não foram impugnados todos os fundamentos autônomos relativos à prescrição, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO RICARDO COSTA ANADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Judicial, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmulas/stj E STF, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Colegialidade Fundamentação Judicial Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmulas/stj E STF Agravo Interno +2 more

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Parties

MARCELO RICARDO COSTA ANADÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento monocrático diante de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC por suposta falta de fundamentação
  3. 3 marco inicial da prescrição (teoria da actio nata versus trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente (Súmula 568/STJ e RISTJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões decisivas, afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC; não foram impugnados todos os fundamentos autônomos relativos à prescrição, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Conheço em parte do agravo interno para negar-lhe provimento