AREsp 2678925 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de impugnação específica e pormenorizada exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se as disposições legais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 34 do RISTJ) e as Súmulas 568 e 182/STJ que autorizam e limitam o julgamento monocrático e o não conhecimento do recurso quando as razões forem genéricas ou desconexas.

Parties
Agravante: HEILON ARAUJO FALCAO; Recorrido: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Valoração Da Conduta Social Na Pena Base
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

HEILON ARAUJO FALCAO

Agravante

Parquet federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 impugnação dissociada dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de impugnação específica e pormenorizada exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se as disposições legais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 34 do RISTJ) e as Súmulas 568 e 182/STJ que autorizam e limitam o julgamento monocrático e o não conhecimento do recurso quando as razões forem genéricas ou desconexas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade nos termos do voto do Relator.