HC 909890 - ACORDAO

HC 909890 - ACORDAO

A decisão monocrática foi legítima porque a petição inicial constitui mera reiteração de pedido já definitivamente julgado por esta Corte e não apresentou fato superveniente nem impugnou especificamente todos os fundamentos do ato combatido; aplica-se a Súmula 182 do STJ e a competência do relator prevista no art. 932 do CPC (c/c art. 3º do CPP e dispositivos do RISTJ), pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedidos Indeferimento Liminar Súmula 182/stj Súmula 568/stj

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Parties

DANIEL AUGUSTO GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por reiteração de pedido
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi legítima porque a petição inicial constitui mera reiteração de pedido já definitivamente julgado por esta Corte e não apresentou fato superveniente nem impugnou especificamente todos os fundamentos do ato combatido; aplica-se a Súmula 182 do STJ e a competência do relator prevista no art. 932 do CPC (c/c art. 3º do CPP e dispositivos do RISTJ), pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus