HC 901387 - ACORDAO

HC 901387 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou concreta e especificamente o fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para apreciar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEY SILVA DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Não Conhecido (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal CPP, Extensão Dos Efeitos Da Sentença Absolutória, Art. 580 Do Código De Processo Penal CPP, Súmula N. 182/stj, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal CPP Extensão Dos Efeitos Da Sentença Absolutória Art. 580 Do Código De Processo Penal CPP Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

WESLEY SILVA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Não Conhecido (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incompetência do STJ para examinar matérias não discutidas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou concreta e especificamente o fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para apreciar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus