EREsp 1860343 - DECISAO

EREsp 1860343 - DECISAO

Os paradigmas indicados não demonstram identidade fática e jurídica com o acórdão embargado; o acórdão embargado decidiu que houve interpretação de norma infraconstitucional baseada em jurisprudência firme (inclusive Tema 856/STF), não havendo declaração de inconstitucionalidade ou afastamento da norma que caracterizasse violação à cláusula de reserva de plenário, razão pela qual os embargos de divergência não evidenciam dissenso e a liminar foi indeferida, com remessa dos autos à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Colenda Primeira Seção Para Análise Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; remetam-se os autos à Colenda Primeira Seção para análise regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cláusula De Reserva De Plenário (art.97 Cf), Cofins Importação, Adicional De 1% (§21 Do Art.8º Da Lei 10.865/2004), GATT Obrigação De Tratamento Nacional, Súmula Vinculante 10/stf, Embargos De Divergência, Interpretação Literal Da Legislação Tributária (art.111 Ctn)
Processual Civil Tributário Princípio Da Colegialidade Cláusula De Reserva De Plenário (art.97 Cf) Cofins Importação Adicional De 1% (§21 Do Art.8º Da Lei 10.865/2004) GATT Obrigação De Tratamento Nacional Súmula Vinculante 10/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Colenda Primeira Seção Para Análise Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de ofensa à cláusula de reserva de plenário quando órgão fracionário aplica norma infraconstitucional sem instauração do incidente previsto (arts.480-482 CPC/73; arts.948-950 CPC/15)
  2. 2 alcance do §21 do art.8º da Lei 10.865/2004 quanto à incidência do adicional de 1% sobre produtos/setores sujeitos à alíquota zero
  3. 3 necessidade de interpretação literal da legislação tributária relativa a incentivo fiscal nos termos do art.111 do CTN

Ratio Decidendi

Os paradigmas indicados não demonstram identidade fática e jurídica com o acórdão embargado; o acórdão embargado decidiu que houve interpretação de norma infraconstitucional baseada em jurisprudência firme (inclusive Tema 856/STF), não havendo declaração de inconstitucionalidade ou afastamento da norma que caracterizasse violação à cláusula de reserva de plenário, razão pela qual os embargos de divergência não evidenciam dissenso e a liminar foi indeferida, com remessa dos autos à Primeira Seção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; remetam-se os autos à Colenda Primeira Seção para análise regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à Colenda Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.