HC 924706 - ACORDAO
Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática do relator estava alicerçada em jurisprudência dominante do STJ, o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado e a impugnação não atacou concretamente os fundamentos do decisum agravado, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Vinicius Aparecido Codignole
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vinicius Aparecido Codignole
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática do relator estava alicerçada em jurisprudência dominante do STJ, o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado e a impugnação não atacou concretamente os fundamentos do decisum agravado, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Orders
- Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment