RHC 189527 - DECISAO

RHC 189527 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada, e não houve interposição do agravo regimental cabível, configurando não esgotamento da instância e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: WESNEY KELNER DUARTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Não Conhecimento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Processo Constitucional Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Agravo Regimental Não Conhecimento +2 more

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Parties

WESNEY KELNER DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 violação do princípio da colegialidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada, e não houve interposição do agravo regimental cabível, configurando não esgotamento da instância e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.