AREsp 2480755 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque o julgamento monocrático fundado em óbices processuais e jurisprudência dominante é legítimo.
- Parties
- Agravante: MARIO DE ALENCAR NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Estelionato, Julgamento Monocrático, Óbices Processuais
Case Brief
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Parties
MARIO DE ALENCAR NETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 possibilidade de julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque o julgamento monocrático fundado em óbices processuais e jurisprudência dominante é legítimo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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