RHC 198535 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não impugnando de forma clara e específica seus fundamentos; a decisão monocrática do Relator não afrontou o princípio da colegialidade diante de questões amplamente debatidas e jurisprudência dominante; e a matéria exigia dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências inadmissíveis nesta via (supressão de instância).

Parties
Agravante: Romario Soares Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Recurso Ordinário (art. 105, II, A, Cf/88), Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Recurso Ordinário (art. 105, Ii, A, Cf/88) +2 more

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Parties

Romario Soares Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CF/88)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não impugnando de forma clara e específica seus fundamentos; a decisão monocrática do Relator não afrontou o princípio da colegialidade diante de questões amplamente debatidas e jurisprudência dominante; e a matéria exigia dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências inadmissíveis nesta via (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.