HC 734923 - ACORDAO

HC 734923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, o acordo de colaboração de Rômulo Pires dos Reis foi celebrado voluntariamente e homologado judicialmente, as provas a ele atribuídas não contaminaram o acervo probatório pois havia fontes independentes, terceiros carecem de legitimidade para impugnar acordo personalíssimo, e o pedido de intimação prévia é incabível por força do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL LISTER BARBOSA DE SÁ GUIMARÃES; Corréu/colaborador: RÔMULO PIRES DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Acolhimento De Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Provas E Fontes Independentes, Sustentação Oral, Intimação Prévia, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Acolhimento De Colaboração Premiada Nulidade Processual Provas E Fontes Independentes Sustentação Oral Intimação Prévia Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL LISTER BARBOSA DE SÁ GUIMARÃES

Agravante

RÔMULO PIRES DOS REIS

Corréu/colaborador

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Nulidade do acordo de colaboração premiada em razão da clonagem do celular do colaborador
  3. 3 Admissibilidade de provas provenientes de fonte independente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, o acordo de colaboração de Rômulo Pires dos Reis foi celebrado voluntariamente e homologado judicialmente, as provas a ele atribuídas não contaminaram o acervo probatório pois havia fontes independentes, terceiros carecem de legitimidade para impugnar acordo personalíssimo, e o pedido de intimação prévia é incabível por força do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida