HC 912568 - ACORDAO

HC 912568 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava amparada pelo art. 932 do CPC e art. 3º do CPP ao negar provimento a pedido em confronto com jurisprudência dominante (AREsp n. 2.295.244/RJ), e porque as agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAELLA BRAGA LEAL REIS; Agravante: FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO (ou FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO); Agravante: ANA PAULA FERREIRA BARBOSA (ou ANA PAULA FERREIRA BARBOSA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 932 CPC, Art. 3º CPP, Art. 34 RISTJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Bis in Idem Dosimetria Da Pena Art. 932 CPC Art. 3º CPP +1 more

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Parties

RAFAELLA BRAGA LEAL REIS

Agravante

FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO (ou FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO)

Agravante

ANA PAULA FERREIRA BARBOSA (ou ANA PAULA FERREIRA BARBOSA SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 atos monocráticos fundamentados no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP
  3. 3 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava amparada pelo art. 932 do CPC e art. 3º do CPP ao negar provimento a pedido em confronto com jurisprudência dominante (AREsp n. 2.295.244/RJ), e porque as agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus