HC 936988 - ACORDAO

HC 936988 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática do Relator sem prévio exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos da sua jurisprudência; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o exame sumário de questões meritórias e probatórias relativas à retificação de cálculo de pena e ao livramento condicional, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse atuação oficiosa do Tribunal.

Parties
Impetrante/paciente: GIDELSON SANTOS DE SOUZA; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena, Impetração Contra Decisão Monocrática, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Princípio Da Colegialidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Pena Impetração Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

GIDELSON SANTOS DE SOUZA

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus depende de decisão colegiada do tribunal de origem (exaurimento de instância)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para análise sumária de questões meritórias, probatórias e subjetivas relativas à execução penal (retificação de cálculo de pena e livramento condicional)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática do Relator sem prévio exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos da sua jurisprudência; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o exame sumário de questões meritórias e probatórias relativas à retificação de cálculo de pena e ao livramento condicional, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse atuação oficiosa do Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.