AREsp 2636062 - ACORDAO

AREsp 2636062 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e porque é permitido ao relator decidir monocraticamente pelo não conhecimento diante da ausência de impugnação específica, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: FERNANDO ROCHA FRANCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ROCHA FRANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e porque é permitido ao relator decidir monocraticamente pelo não conhecimento diante da ausência de impugnação específica, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.