HC 940519 - ACORDAO

HC 940519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de pedido manifestamente reiterativo e porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO OTAVIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO OTAVIO MIRANDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 reiteração de pedido de revisão criminal e aplicação do art. 622 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de pedido manifestamente reiterativo e porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.