HC 900313 - ACORDAO

HC 900313 - ACORDAO

Por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão monocrática do relator não configura violação ao princípio da colegialidade. Assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

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Parties
Agravante: ALBERTO DOS REIS MALHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO DOS REIS MALHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão monocrática do relator não configura violação ao princípio da colegialidade. Assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.