AREsp 2654736 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; decisions monocráticas de não conhecimento são admissíveis nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VANDRESA DA SILVA SOUSA; Relator: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

VANDRESA DA SILVA SOUSA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; decisions monocráticas de não conhecimento são admissíveis nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.