AREsp 2671761 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático fundado em óbices processuais e na jurisprudência dominante tem respaldo no CPC e no RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MIGUEL JOSE DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inviabilidade De Exame Do Recurso
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Decisão Monocrática Impugnação Específica Agravo Regimental Inviabilidade De Exame Do Recurso

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Parties

MIGUEL JOSE DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático fundado em óbices processuais e na jurisprudência dominante tem respaldo no CPC e no RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.