HC 921213 - ACORDAO

HC 921213 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pretende revisar dosimetria e nulidades atinentes a acórdão proferido há aproximadamente oito anos, estando a matéria precludida por decurso temporal; ademais, a decisão monocrática do relator encontra amparo no art. 932 do CPC e no RISTJ, sendo cabível o manejo do agravo regimental para apreciação colegiada, o que foi utilizado, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante / Paciente: ROGER MILLER JESUS MAXIMO; Órgão De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Agravo Regimental

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria quanto à dosimetria e nulidades por decurso de tempo entre julgamento da apelação e impetração do writ
  2. 2 possibilidade de prolação de decisão monocrática e controle colegiado por agravo regimental
  3. 3 insuficiência do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias e revisar dosimetria após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pretende revisar dosimetria e nulidades atinentes a acórdão proferido há aproximadamente oito anos, estando a matéria precludida por decurso temporal; ademais, a decisão monocrática do relator encontra amparo no art. 932 do CPC e no RISTJ, sendo cabível o manejo do agravo regimental para apreciação colegiada, o que foi utilizado, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Publique-se