HC 909971 - ACORDAO

HC 909971 - ACORDAO

A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade quando fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP e em jurisprudência dominante; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram que os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica eram autônomos, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem declarou a ausência de confissão, cuja análise por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODOLFO FRANCISCO CAMPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Consunção, Confissão, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Consunção Confissão Revolvimento Fático Probatório Dosimetria

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Parties

RODOLFO FRANCISCO CAMPANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e falsidade ideológica
  3. 3 reconhecimento da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade quando fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP e em jurisprudência dominante; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram que os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica eram autônomos, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem declarou a ausência de confissão, cuja análise por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental