AREsp 2476083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático está em conformidade com o CPC e o RISTJ e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGIS ANTUNES VIEIRA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

REGIS ANTUNES VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático está em conformidade com o CPC e o RISTJ e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.