HC 935716 - ACORDAO

HC 935716 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus constitui tentativa substitutiva de revisão criminal inadmissível no STJ, ante a ausência de julgamento deste Tribunal a ser revisto e a falta de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; a decisão monocrática do relator não ofendeu a colegialidade; a concessão de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador e não meio para contornar requisitos de admissibilidade; e o pedido de soltura estava prejudicado em razão do trânsito em julgado que transformou a custódia em prisão‑pena.

Parties
Impetrante: BEMIR MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal Substitutiva, Inadmissibilidade Por Ausência De Hipótese Do Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Competência Do STJ (art. 105, I, "e")
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Substitutiva Inadmissibilidade Por Ausência De Hipótese Do Art. 621 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

BEMIR MIRANDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de hipótese do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus constitui tentativa substitutiva de revisão criminal inadmissível no STJ, ante a ausência de julgamento deste Tribunal a ser revisto e a falta de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; a decisão monocrática do relator não ofendeu a colegialidade; a concessão de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador e não meio para contornar requisitos de admissibilidade; e o pedido de soltura estava prejudicado em razão do trânsito em julgado que transformou a custódia em prisão‑pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.