RHC 203932 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu o recurso é admissível quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante; o Tribunal de origem não examinou a tese trazida pela defesa, o que impede supressão de instância; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como meio para analisar o mérito de recurso inadmissível, razão pela qual embargos de declaração que não apontam vícios legais não são conhecidos.

Parties
Agravante: MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA; Agravante: SABRINA CANZIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA

Agravante

SABRINA CANZIAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e seus limites

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu o recurso é admissível quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante; o Tribunal de origem não examinou a tese trazida pela defesa, o que impede supressão de instância; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como meio para analisar o mérito de recurso inadmissível, razão pela qual embargos de declaração que não apontam vícios legais não são conhecidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus