AREsp 2678858 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade porque está autorizada pelo Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência (Súmula 568) e é passível de revisão pelo órgão colegiado por meio de agravo regimental; além disso, o recurso impugnado é mera reiteração de habeas corpus...

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Parties
Agravante: CLAUDIA MACK ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Agravo Regimental

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Parties

CLAUDIA MACK ALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Possível cerceamento de defesa
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade porque está autorizada pelo Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência (Súmula 568) e é passível de revisão pelo órgão colegiado por meio de agravo regimental; além disso, o recurso impugnado é mera reiteração de habeas corpus previamente decidido, sem apresentar novos argumentos que justifiquem alteração da decisão agravada, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado.