AREsp 2591446 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática do relator é autorizada e sujeita a controle por agravo regimental.
- Parties
- Agravante: SERGIO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO VIEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática do relator é autorizada e sujeita a controle por agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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