HC 948404 - ACORDAO

HC 948404 - ACORDAO

Não houve ofensa à colegialidade pela prolação de decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP diante de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KAYKY LEMES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Liminar, Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus, Incidência De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAYKY LEMES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa à colegialidade pela prolação de decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP diante de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus