AREsp 2746205 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível (art. 932, III, do CPC e normas regimentais) e a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e na preclusão consumativa quanto à tentativa de complementar as razões em sede regimental.

Parties
Agravante: Bruna Simione Dalla Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Bruna Simione Dalla Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível (art. 932, III, do CPC e normas regimentais) e a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e na preclusão consumativa quanto à tentativa de complementar as razões em sede regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.