HC 936067 - ACORDAO

HC 936067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos colhidos tanto na fase policial quanto em prova judicialmente produzida, não havendo violação do art. 155 do CPP; além disso, questões que demandariam revolvimento de provas ou que não foram apreciadas especificamente pelo tribunal a quo (como a tese de testemunhos de "ouvi dizer") não podem ser examinadas originariamente por esta Corte sem supressão de instância, e a reanálise fático-probatória é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON MELLO RIOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Testemunhos Indiretos / Hearsay, Supressão De Instância, Revolvimento Do Material Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Pronúncia Art. 155 Do CPP Testemunhos Indiretos / Hearsay Supressão De Instância Revolvimento Do Material Fático Probatório +1 more

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Parties

ANDERSON MELLO RIOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possível fundamentação da pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 uso de depoimentos de "ouvi dizer" como base para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos colhidos tanto na fase policial quanto em prova judicialmente produzida, não havendo violação do art. 155 do CPP; além disso, questões que demandariam revolvimento de provas ou que não foram apreciadas especificamente pelo tribunal a quo (como a tese de testemunhos de "ouvi dizer") não podem ser examinadas originariamente por esta Corte sem supressão de instância, e a reanálise fático-probatória é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental