AREsp 2740333 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e observando-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do RISTJ, de modo que a insuficiência da impugnação tornou o recurso incognoscível.

Parties
Agravante: SILDO CORREA SANTOS FREITAS; Interveniente: Procuradoria-Geral da República; Interveniente: Parquet bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 387, § 2º, CPP, Detração, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 387, § 2º, CPP Detração Inadmissibilidade +1 more

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Parties

SILDO CORREA SANTOS FREITAS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Parquet bandeirante

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade da decisão monocrática
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e observando-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do RISTJ, de modo que a insuficiência da impugnação tornou o recurso incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.