AREsp 2614544 - ACORDAO

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A decisão monocrática fundada na Súmula n. 568 não violou o princípio da colegialidade, o julgamento colegiado do agravo regimental supriu eventual vício, e a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP foi admitida por estar devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO DANIEL MINEGRA NASCIMENTO; Agravante: YURI DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Art. 68 CP, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Dosimetria Cumulação De Majorantes Art. 68 CP Roubo Circunstanciado

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Parties

MARCIO DANIEL MINEGRA NASCIMENTO

Agravante

YURI DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática fundada na Súmula n. 568 do STJ viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

A decisão monocrática fundada na Súmula n. 568 não violou o princípio da colegialidade, o julgamento colegiado do agravo regimental supriu eventual vício, e a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP foi admitida por estar devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.