HC 954860 - ACORDAO

HC 954860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já examinada nesta Corte (notadamente no REsp n. 2.024.785/PR) em favor do mesmo paciente, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção via habeas corpus; ademais, a decisão monocrática não viola o...

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Parties
Agravante: FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido (proibição De Rediscussão Via Habeas Corpus), Crime De Solicitação De Vantagem Indevida (art. 317 Cp), Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido (proibição De Rediscussão Via Habeas Corpus) Crime De Solicitação De Vantagem Indevida (art. 317 Cp) Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria já foi decidida em recurso anterior (reiteração)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já examinada nesta Corte (notadamente no REsp n. 2.024.785/PR) em favor do mesmo paciente, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção via habeas corpus; ademais, a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e ser passível de agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (mandamus)