HC 934044 - ACORDAO

HC 934044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Juízo sentenciante com base na permanência dos motivos que ensejaram a decretação inicial da prisão, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva e a reincidência do agravante; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e pedidos sobre prisão domiciliar e regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Regime Inicial, Furto Qualificado, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Regime Inicial +3 more

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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Juízo sentenciante com base na permanência dos motivos que ensejaram a decretação inicial da prisão, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva e a reincidência do agravante; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e pedidos sobre prisão domiciliar e regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus