REsp 2076458 - ACORDAO

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Os agravos regimentais foram desprovidos porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade nem configurou cerceamento de defesa; a condenação de Hirania pelo art. 313-A foi mantida porque as instâncias demonstraram coautoria e a determinação da inserção de dados falsos no SISMOB, e o crime é de natureza formal que se consuma com a inserção dos dados independentemente de prejuízo ao erário; as alegações de cerceamento e matérias constitucionais são inadequadas em recurso especial ou não foram suficientemente fundamentadas; pedidos de absolvição ou desclassificação e a alegação de negat iva de vigência do art. 65 da Lei 8.666/93 demandariam reexame do conjunto...

Parties
Agravante: RAMON CORDINI; Agravante: HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO; Recorrente: ANOAR PROINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação (art. 90 Lei N. 8.666/1993), Teoria Da Acessoriedade Limitada, Súmula N. 7/stj, Desclassificação Penal (arts. 90 E 93 Da Lei N. 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação (art. 90 Lei N. 8.666/1993) Teoria Da Acessoriedade Limitada Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

RAMON CORDINI

Agravante

HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO

Agravante

ANOAR PROINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a condenação de Hirania pelo art. 313-A do Código Penal é possível à luz das provas e da teoria da acessoriedade limitada
  3. 3 Se o recurso especial de Ramon Cordini poderia ser conhecido por alegado cerceamento de defesa e se houve ofensa ao art. 93 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram desprovidos porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade nem configurou cerceamento de defesa; a condenação de Hirania pelo art. 313-A foi mantida porque as instâncias demonstraram coautoria e a determinação da inserção de dados falsos no SISMOB, e o crime é de natureza formal que se consuma com a inserção dos dados independentemente de prejuízo ao erário; as alegações de cerceamento e matérias constitucionais são inadequadas em recurso especial ou não foram suficientemente fundamentadas; pedidos de absolvição ou desclassificação e a alegação de negat iva de vigência do art. 65 da Lei 8.666/93 demandariam reexame do conjunto...

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais