AREsp 2692446 - ACORDAO

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A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade e, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILBER DOS REIS TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil (processual) Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILBER DOS REIS TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade e, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.