AREsp 2757817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige, além de pedido expresso, instrução específica para a fixação de valor mínimo por danos materiais, e no caso não houve instrução específica (apenas declaração da vítima); ademais, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade por estar em consonância com jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: ROSANGÊLA EDNA ELIAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo, Instrução Específica
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Reparação De Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Instrução Específica

Case Brief

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Parties

ROSANGÊLA EDNA ELIAS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais pode ser realizada sem instrução específica apesar de pedido expresso na denúncia e indicação de valor
  2. 2 Se a prolação de decisão monocrática pelo relator ofende o princípio da colegialidade quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige, além de pedido expresso, instrução específica para a fixação de valor mínimo por danos materiais, e no caso não houve instrução específica (apenas declaração da vítima); ademais, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade por estar em consonância com jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido que afastou a condenação à reparação mínima pelos danos materiais.