HC 955242 - ACORDAO

HC 955242 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: não houve ofensa à colegialidade porque a decisão monocrática está amparada por súmula e jurisprudência dominante; e a pretensão defensiva de despronúncia foi argüida mais de seis anos após o acórdão impugnado, incorrendo em preclusão temporal sui generis em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante/impetrante: FABIO ARMANDO DA SILVA; Órgão Ministerial/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Preclusão Temporal Sui Generis, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Colegialidade Preclusão Temporal Sui Generis Homicídio Qualificado Nulidade Processual +3 more

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Parties

FABIO ARMANDO DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de despronúncia via habeas corpus
  3. 3 Preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de seis anos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: não houve ofensa à colegialidade porque a decisão monocrática está amparada por súmula e jurisprudência dominante; e a pretensão defensiva de despronúncia foi argüida mais de seis anos após o acórdão impugnado, incorrendo em preclusão temporal sui generis em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.