AREsp 2682747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada pelo regimento e pelo CPC, e porque a revisão criminal não autoriza o reexame amplo de fatos e provas; a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE GARCIA PEDIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE GARCIA PEDIGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do Ministro Relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada pelo regimento e pelo CPC, e porque a revisão criminal não autoriza o reexame amplo de fatos e provas; a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.