HC 898176 - ACORDAO

HC 898176 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, sendo vedado o conhecimento per saltum em razão da supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, inexistindo correspondência nos documentos de...

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Parties
Agravante: DAIARA BENTO PEREIRA; Apelado: Jeferson; Apelado: Itamar; Apelado: Hamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Valoração De Antecedentes, Concessão Da Ordem De Ofício
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

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Parties

DAIARA BENTO PEREIRA

Agravante

Jeferson

Apelado

Itamar

Apelado

Hamar

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, sendo vedado o conhecimento per saltum em razão da supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, inexistindo correspondência nos documentos de antecedentes apontados e sendo válida a consideração da reiteração delitiva para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental improvido