RHC 208103 - ACORDAO

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Aprovada a decisão monocrática porque está em consonância com súmula e jurisprudência dominantes; o agravo regimental foi negado provimento por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 962.157/GO (mesmo advogado, mesmo acórdão, identidade de partes, causa de pedir e pedido), cujo objeto já foi apreciado e rejeitado por esta relatoria em decisão monocrática de 21/11/2024; quanto à alegação de nulidade da citação por hora certa, a Corte de origem reconheceu fundada suspeita de ocultação e não se demonstrou prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP).

Parties
Agravante: ANTONIA LOIOLA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento; Recurso Ordinário Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental negado provimento; recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Citação Por Hora Certa, Nulidade Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Reiteração De Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Citação Por Hora Certa Nulidade Processual Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANTONIA LOIOLA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento; Recurso Ordinário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 mera reiteração de impetração (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 nulidade da citação por hora certa e exigência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Aprovada a decisão monocrática porque está em consonância com súmula e jurisprudência dominantes; o agravo regimental foi negado provimento por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 962.157/GO (mesmo advogado, mesmo acórdão, identidade de partes, causa de pedir e pedido), cujo objeto já foi apreciado e rejeitado por esta relatoria em decisão monocrática de 21/11/2024; quanto à alegação de nulidade da citação por hora certa, a Corte de origem reconheceu fundada suspeita de ocultação e não se demonstrou prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso ordinário