HC 974883 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade; a impetração foi considerada mera reiteração do HC n. 915.441/MS; e a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pela apreensão de 2.750 kg de maconha e pela reincidência, justificando a manutenção do regime fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: BRUNO RODRIGUES BRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial

Processual Penal Penal Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 ofensa ao princípio da colegialidade
2 admissibilidade de reiteração de pedido em nova impetração
3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.