HC 952012 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, pois indevidamente impetrado em substituição à revisão criminal. Ademais, foi ressaltada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3. Nas razões do regimental, a parte agravante limitou-se a sustentar ofensa ao princípio da colegialidade e a reiterar os argumentos deduzidos na impetração, sem impugnar o fundamento referente à inadequação da via eleita. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON DOS SANTOS FARIAS contra decisão de minha lavra, por intermédio da qual não conheci do habeas corpus. Consta nos autos que o paciente, ora agravante, foi condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006) à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. Em suas razões, a parte impetra nte defendeu a ocorrência de ilegalidade na abordagem policial e n a apreensão do aparelho celular do réu, que teria ocorrido sem autorização judicial e fora de situação de flagrante delito. Aduziu que a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não preenche os requisitos legais exigidos para sua configuração. Requereu, liminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e da apreensão do aparelho celular, com a consequente declaração de nulidade das provas obtidas. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela absolvição do agravante da imputação relativa ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Na decisão de fls. 204-206, não conheci do habeas corpus. No presente regimental, a Defesa alega a existência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude do julgamento monocrático. Reitera, no mais, os argumentos deduzidos nas razões do writ. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, pois indevidamente impetrado em substituição à revisão criminal. Ademais, foi ressaltada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3. Nas razões do regimental, a parte agravante limitou-se a sustentar ofensa ao princípio da colegialidade e a reiterar os argumentos deduzidos na impetração, sem impugnar o fundamento referente à inadequação da via eleita. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO Em primeiro lugar, registro que o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. A propósito: (..) 1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). (..) 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 911.110/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 1º/07/2024). (..) 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá requerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não tenha sido oportunizada a sustentação. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.635/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). No mais, a insurgência não comporta conhecimento. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Na hipótese, o pedido de habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal. Ademais, foi consignada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. No entanto, nas razões do regimental, a Defesa limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos na impetração, sem impugnar o fundamento referente à inadequação da via eleita. Desse modo, incide o disposto na Súmula n. 182/STJ. Com igual conclusão, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravo regimental possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido e não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. 3. Não há ilegalidade a ser sanada de ofício. O writ tutela a liberdade de locomoção. Se foi declarada extinta a punibilidade do postulante, em razão da prescrição executória, inexiste ameaça ou lesão a direito de ir e vir e, portanto, está ausente a condição para o exercício do direito de ação. 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC n. 525.324/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 02/12/2019 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte. 2. Nos termos do entendimento firmado no EAREsp 386.266/SP, os recursos manifestamente inadmissíveis acarretam a retroação da data do trânsito em julgado para o último dia do prazo de interposição do recurso cabível. 3. Inviável, portanto, o deferimento do pedido de suspensão da ação penal, baseado em adesão a parcelamento ocorrida em momento posterior. 4. Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de suspensão do feito (AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019 - grifamos). Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.