HC 972563 - ACORDAO

HC 972563 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem a interposição do agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; assim, não se reconheceu violação do princípio da colegialidade, especialmente por a decisão monocrática estar fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, e a manutenção da prisão preventiva foi entendida como justificada por elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Embargante: JANELSON LIMA DA SILVA; Embargado: COLENDO SEGUNDO GRUPO CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Esgotamento Da Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Esgotamento Da Instância Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JANELSON LIMA DA SILVA

Embargante

COLENDO SEGUNDO GRUPO CRIMINAL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 se houve esgotamento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos concretos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem a interposição do agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; assim, não se reconheceu violação do princípio da colegialidade, especialmente por a decisão monocrática estar fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, e a manutenção da prisão preventiva foi entendida como justificada por elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.